O nome legal e o endereço postal do responsável ainda não foram confirmados. Esses campos estão identificados nos documentos. As versões locais dependem de revisão jurídica antes da publicação definitiva.
Termos de Uso
Data de vigência: 5 de novembro de 2026
Responsável: [Nome legal pendente], [Endereço postal pendente], Brasil
Contato: csupportllcl@gmail.com
1. Aceitação e alcance
Estes Termos regem o aplicativo VaseReturn para Android distribuído pelo Google Play e as páginas relacionadas. Ao usar o aplicativo, você concorda com estes Termos na medida permitida pela lei. Se agir em nome de uma empresa, confirma ter autorização. A Política de Privacidade e os demais avisos trazem informações relevantes. Direitos obrigatórios aplicáveis prevalecem sobre disposições incompatíveis.
Ao aceitar os Termos e a Política de Privacidade no início do uso ou após uma atualização, registramos seu ID interno, o identificador da conta Google se houver login, as versões dos documentos aceitos, o endereço IP e a data e hora do aceite. Esses registros ficam no Supabase por 24 meses, separados do inventário local.
2. O que o aplicativo faz
VaseReturn organiza peças reutilizáveis para eventos: tipos, categorias, quantidades, fotos e valores opcionais; clientes e eventos; reservas por dia de calendário; separação, saídas, devoluções totais ou parciais, danos, perdas, correções, histórico de movimentações e resumos PDF compartilhados por escolha do usuário. Recursos e limites dependem do plano. O aplicativo não é seguro, rastreador GPS, prova de propriedade, sistema de segurança física, garantia de reserva, contabilidade ou processador de pagamentos entre você e seus clientes. Faça as conferências físicas necessárias.
3. Acesso gratuito e identidade
O plano gratuito pode ser usado sem login Google. Entrar com Google não cria backup nem sincroniza inventário entre aparelhos. Os registros operacionais e fotos gerenciadas ficam no dispositivo. O plano gratuito admite até 15 tipos de itens, 3 categorias criadas por você além de «Sem categoria», 1 evento ativo e 3 novos eventos por mês.
4. Premium e cobrança
O Premium no Android exige simultaneamente (1) identidade Google verificada dentro do VaseReturn e (2) direito de assinatura Premium válido reconhecido por Google Play e RevenueCat. Pagar não elimina a exigência de identidade. Sair da conta pode suspender recursos Premium sem cancelar a cobrança ou apagar o inventário. A conta de login pode ser diferente da conta de pagamento; uma identidade alheia não deve receber os direitos de compra de outra pessoa. Preço, moeda, período e ofertas são exibidos pelo Google Play antes da compra. Consulte os Termos de Assinatura e Cobrança.
5. Registros profissionais e inventário
Você mantém os direitos que possua sobre o conteúdo inserido. É responsável pela exatidão e pelo tratamento lícito de dados e fotos de clientes, inclusive avisos e permissões necessários, e pela escolha dos destinatários de arquivos exportados. Evite dados sensíveis desnecessários. A disponibilidade do inventário é calculada por dias, não por horas; considere coleta, transporte e processamento de devoluções. Valor de reposição ausente significa desconhecido, não zero. O aplicativo não determina quanto terceiros devem pagar.
6. Armazenamento e backups
O inventário usa SQLite e arquivos locais. Não há backup automático na nuvem nem sincronização entre dispositivos. Você decide quando exportar uma cópia e onde guardá-la. Perda, substituição, redefinição ou desinstalação do aparelho pode tornar os dados inacessíveis. Consulte o aviso sobre dados, backups e exclusão.
7. Uso permitido e propriedade
Não use o aplicativo para atividades ilícitas, violar privacidade ou propriedade intelectual, distribuir arquivos maliciosos ou contornar controles Premium. Software, interface e marca pertencem ao responsável ou licenciantes; você recebe direito limitado de uso, sujeito a estes Termos. Podemos atualizar recursos, segurança e compatibilidade respeitando avisos e remédios exigidos pela lei. Serviços externos podem falhar.
8. Responsabilidade, encerramento e mudanças
Não excluímos garantias ou responsabilidades cuja exclusão seja proibida. Não garantimos impedir perdas físicas nem corrigir dados fornecidos por terceiros. Parar de usar o aplicativo, excluir registros, sair da conta e cancelar a assinatura são atos diferentes. Podemos alterar estes Termos com aviso ou novo aceite quando exigido; o novo aceite será registrado como descrito acima. Não impomos arbitragem obrigatória nem foro estrangeiro exclusivo. Dúvidas: csupportllcl@gmail.com.
Direitos no Brasil
A LGPD assegura direitos relativos à confirmação e ao acesso ao tratamento, correção, eliminação nas hipóteses legais e outras solicitações previstas em lei. Envie seu pedido ao contato indicado. Se necessário, você também pode recorrer aos canais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Os direitos obrigatórios previstos no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicáveis, prevalecem sobre estes termos e sobre os procedimentos da loja. A condição de uso profissional pode influenciar a aplicação das regras de consumo em cada caso.
Referencia local: ANPD — direitos dos titulares · LGPD — Lei 13.709/2018